Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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acusação formulada pelo MP, especialmente em relação ao princípio da isonomia
e ao do devido processo legal.
O STF, ao analisar o tema do prazo em dobro para o processo penal, entendeu
que referida regra é constitucional até que a Defensoria Pública efetivamente
se instale.
Assim, o prazo em dobro para o processo penal só valerá enquanto a Defensoria
Pública ainda não estiver eficazmente organizada. Quando isso se verificar,
a regra tornar-se-á inconstitucional. Trata-se, portanto, de norma em
trânsito para a inconstitucionalidade.
Nesse sentido, confira o precedente HC 70.514, j. 23.03.1994: “EMENTA:
Direito Constitucional e Processual Penal. Defensores Públicos: prazo em dobro
para interposição de recursos (§ 5.º do art. 1.º da Lei n. 1.060, de 05.02.1950,
acrescentado pela Lei n. 7.871, de 08.11.1989). Constitucionalidade. ‘Habeas
Corpus’. Nulidades. Intimação pessoal dos Defensores Públicos e prazo em
dobro para interposição de recursos. 1. Não é de ser reconhecida a inconstitucionalidade
do § 5.º do art. 1.º da Lei n. 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei
n. 7.871, de 08.11.1989, no ponto em que confere prazo em dobro, para recurso,
às Defensorias Públicas, ao menos até que sua organização, nos Estados, alcance
o nível de organização do respectivo Ministério Público, que é a parte
adversa, como órgão de acusação, no processo da ação penal pública...”
(grifamos).
Interessante, também, o voto do Ministro Moreira Alves, que pedimos vênia
para transcrever: “a única justificativa que encontro para esse tratamento desigual
em favor da Defensoria Pública em face do Ministério Público é a de caráter temporário:
a circunstância de as Defensorias Públicas ainda não estarem, por sua recente
implantação, devidamente aparelhadas como se acha o Ministério Público.