Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade,
sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado
Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de
3 anos, vedada a recondução.
? 16.6.2.5. Propriedade de empresa jornalística e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens
Pela redação original, antes da reforma trazida pela EC n. 36, de 28 de
maio de 2002, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e
de sons e imagens era, por regra geral, privativa de pessoas físicas (brasileiros
natos ou naturalizados há mais de 10 anos), vedando-se a participação de pessoa
jurídica no capital social da empresa. Excepcionalmente, contudo, sem qualquer
direito a voto e limitada a 30% do capital social, permitia-se a participação de
partido político e de sociedades cujo capital pertencesse exclusiva e nominalmente
a brasileiros.
Com a nova redação conferida ao art. 222, caput, da CF/88, pela EC n. 36/
2002, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens é privativa:
■ de brasileiros natos ou;
■ de brasileiros naturalizados há mais de 10 anos ou;
■ de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sede no País.