Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ as atribuições conferidas ao Presidente da República estão taxativamente
previstas no art. 84?
■ poderiam elas ser delegadas?
Respondendo à primeira pergunta, devemos dizer que o rol do art. 84 é
meramente exemplificativo, pois, conforme o seu inciso XXVII, compete
privativamente ao Presidente da República exercer não só as atribuições definidas
nos incisos precedentes bem como outras previstas na CF/88.
No tocante à segunda pergunta, devemos respondê-la afirmativamente. No
entanto, resta observar que o Presidente da República somente poderá delegar as
atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros
de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União,
devendo todos observar os limites traçados nas respectivas delegações (cf.
art. 84, parágrafo único), quais sejam, as atribuições de:
■ dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
■ dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou de cargos
públicos, quando vagos;
■ conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,
dos órgãos instituídos em lei;
■ prover os cargos públicos federais, na forma da lei.