Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 10.4.10.2.1. Câmara dos Deputados
A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo de
seus direitos políticos.
A partir desse momento, o Presidente da República já passará a figurar na
condição de acusado, sendo-lhe, portanto, assegurados o contraditório e a ampla
defesa (art. 5.º, LV), podendo, então, acompanhar o procedimento e produzir
provas.
A Câmara dos Deputados poderá, pela maioria qualificada de 2/3, autorizar
a instauração do processo, admitindo a acusação que está sendo imputada ao
Presidente da República, para que seja processado e julgado perante o Senado
Federal nos crimes de responsabilidade (art. 86, caput).
Dessa forma, as indagações probatórias deverão ser feitas perante o Senado
Federal, que é o órgão que processa e julga Presidente da República nos
crimes de responsabilidade, e não perante a Câmara, que verifica a procedibilidade
da acusação.
Devemos alertar que a jurisprudência do STF, no julgamento de impeachment
do Presidente da República, antes da apreciação pelo Plenário da Câmara
dos Deputados (art. 52, I, da CF/88), conforme o art. 19 da Lei n. 1.079/50, vem
reconhecendo, ao Presidente da Câmara dos Deputados, a competência para
proceder a “... exame liminar da idoneidade da denúncia popular, ‘que não se reduz
à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes
e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente
inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do