Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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2/99, que diminui o percentual das assinaturas para 0,5% do eleitorado nacional,
o PL 4.764/2009, que admite a assinatura digital (eletrônica) para o envio das
propostas, o PL 7.003/2010, que possibilita o uso de urnas eletrônicas para a
coleta das assinaturas, entre tantos outros.
Buscando minimizar essa realidade, tanto na Câmara como no Senado, já
existem Comissões Participativas, destacando-se:
■ Comissão de Legislação Participativa (art. 32, XII, do RICD):
possui, como campo temático ou área de atividade: a) sugestões de iniciativa
legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos
e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos
políticos; b) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas
na alínea “a” desse inciso;
■ Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (art.
102-E do RISF): compete opinar sobre: I — sugestões legislativas apresentadas
por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades
organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação
política no Congresso Nacional; II — pareceres técnicos, exposições
e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de
qualquer das entidades mencionadas no inciso I.