Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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admitida prova exclusivamente testemunhal, vedação essa tida pelo STF como
constitucional (ADI 2.555, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03.04.2003, Plenário, DJ de
02.05.2003).
Durante a constituinte, houve muita discussão sobre o tema, pois procura-se
dar aos seringueiros um tratamento isonômico em relação aos ex-combatentes de
guerra que passaram a ter muitos outros direitos e foram, esses últimos,
equiparados a 2.º Tenente das Forças Armadas para efeito de pagamento de
pensão.
Essa perspectiva, contudo, não foi alcançada. Observa-se um grande distanciamento
entre as duas categorias e, assim, iniciou-se outra longa discussão com
o objetivo de se “minorar os problemas vividos por aqueles que, com grande sacrifício
pessoal, trabalhando sob as mais difíceis condições, deram um esforço gigantesco
para a derrota do nazifascismo, garantindo às forças aliadas o fornecimento
de uma das mais importantes matérias-primas no esforço de guerra, a borracha”
(Parecer da CCJ, Rel. Sen. Aníbal Diniz).
Nesse contexto, foi aprovada a EC n. 78/2014 estabelecendo que os
seringueiros de que trata o art. 54 do ADCT receberão indenização, em parcela
única, no valor de R$ 25.000,00. Essa indenização somente se estende aos dependentes
dos seringueiros que, na data de entrada em vigor da referida emenda
constitucional (exercício financeiro seguinte ao de sua publicação), detenham a
condição de dependentes na forma do § 2.º do art. 54 do ADCT, devendo o valor
de R$ 25.000,00 ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte
na pensão.