Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Perceba-se que a literalidade da Constituição prevê o divórcio apenas para o
casamento civil, e não para a união estável, a qual, reconhecida, por ser união de
fato, sustentam os autores, pode ser “dissolvida” por situação fática ou acordo
entre os conviventes.
O Novo CPC, contudo, avançando, prescreveu amplo tratamento para o reconhecimento
ou a dissolução da união estável, nivelando ao casamento. Cf. arts.
53, I; 73, § 3.º; 189, II; 319, II; 600, parágrafo único; 620, II; 693; 732; 733 e
1.048, § 3.º.
Outro ponto que se analisava era se a lei poderia estabelecer algum outro requisito
para a conversão da separação em divórcio além do lapso temporal (alertando
que a exigência de cumprimento de prazo era na regra antiga!).
É de mencionar o caso particular do art. 36, II, da Lei n. 6.515/77 (Lei do
Divórcio), que permite contestação em ação de conversão de separação em divórcio
ou divórcio direto alegando o descumprimento das obrigações assumidas
pelo requerente na separação.
O STF enfrentou o tema e entendeu que referido dispositivo não foi recepcionado
pela CF/88. Assim, foi revogado, uma vez que a Constituição só exigia,
como exclusivo requisito para conversão da separação em divórcio, o lapso temporal
(cf. RE 387.271, Notícias STF, 08.08.2007 e Inf. 475/STF).
Toda essa discussão sobre o lapso temporal como requisito para o divórcio
deixa de ter sentido diante da promulgação da EC n. 66/2010, fruto da denominada
“PEC do Amor”, como fora apelidada, no Senado Federal, a PEC n. 28/
2009.