Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 6.7.5.2. Representação interventiva federal (ADI interventiva
federal)
O art. 36, III, da CF/88, primeira parte, estabelece que a decretação da intervenção
dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-
Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, quais sejam, os princípios
sensíveis da Constituição.
Durante a vigência do texto de 1988, jamais se passou da fase 1 (judicial)
para a fase 2 (decretação pelo Chefe do Poder Executivo), muito embora alguns
poucos pedidos de intervenção, com base no art. 36, III, destacando-se:
■ IF 114 (07.02.1991): pedido de intervenção em razão de omissão do
poder público no controle de linchamento de presos no Estado de
Mato Grosso. No mérito, o STF entendeu que não era caso de intervenção,
indeferindo, portanto, o pedido;
■ IF 4.822 (08.04.2005): pedido de intervenção no Centro de Atendimento
Juvenil Especializado (Caje), com base em deliberação do Conselho
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que condenou
a sua estrutura física e gerencial (matéria pendente de julgamento
pelo STF);
■ IF 5.129 (05.10.2008): pedido de intervenção formulado pelo PGR
contra o estado de Rondônia, por suposta violação a direitos humanos
no presídio Urso Branco, em Porto Velho, que se encontra em situação
de “calamidade”. Segundo o então PGR, Antonio Fernando
Souza, “... nos últimos oito anos contabilizaram-se mais de cem mortes
e dezenas de lesões corporais [contra presos], fruto de motins, rebeliões
entre presos e torturas eventualmente perpetradas por agentes