Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Por outro lado, modificando o STF o entendimento da tese jurídica em controle
concentrado ou vindo a editar súmula vinculante, eventual sentença individual
transitada em julgado (lembrando que se estiver pendente de recurso o
tribunal estaria também vinculado ao novo posicionamento) caracterizar-se-á
como sentença individual inconstitucional. Nesse caso, só se poderia pensar em
desconstituição da coisa julgada individual anterior por meio de rescisória, tendo
por fundamento o art. 485, V, do CPC/73 (correspondente ao art. 966, V, CPC/
2015) e se afastando a regra fixada na S. 343/STF somente se a controvérsia for
de natureza constitucional, à luz do princípio da força normativa da Constituição
e do STF na condição de seu intérprete final.
Para esta hipótese, contudo, a rescisória deve, necessariamente, respeitar o
prazo decadencial de 2 anos, que deverá ser contado do trânsito em julgado da
sentença individual, e não a partir da nova posição do STF, sob pena de se caracterizar
uma indesejável perpetuação da “Espada de Dâmocles” e violação aos
princípios constitucionais da segurança jurídica e da autoridade das decisões
do Poder Judiciário (o tema precisa ser analisado pelo STF à luz do CPC/2015,
conforme destacado nos itens anteriores — pendente).
Em outro sentido, havendo ato singular individual anterior, além do prazo
decadencial de 2 anos, com a ressalva da matéria penal (revisão criminal), a
coisa julgada individual deverá ser respeitada e o sistema terá de conviver com as
sentenças contraditórias.
Ilustramos com interessante voto do Min. Gilmar Mendes:
“EMENTA: Além disso, acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro,
jamais se aceitou a ideia de que a nulidade da lei importaria na eventual
nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora
a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos