Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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terras, não alcançando delitos isolados praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade
indígena” (HC 75.404, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 27.06.1997, DJ de 27.04.2001). No
mesmo sentido: RHC 85.737, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12.12.2006, Inf. 452/STF. No julgamento
do HC 91.121 (06.11.2007), o STF entendeu serem da competência da Justiça Federal
“somente os processos que versarem sobre questões diretamente ligadas à cultura indígena, aos
direitos sobre suas terras, ou, ainda, a interesses constitucionalmente atribuíveis à União
Federal competiriam à Justiça Federal. Neste ponto, ordem indeferida por vislumbrar hipótese
de incidência da jurisdição da Justiça Federal em face ‘da relação com a disputa de terras reivindicadas
pela FUNAI e pela União como indígenas’”.
92 José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 22. ed., p. 632.
93 Constituição de 1824: “Art. 161. Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliação,
não se começará processo algum”.
94 Constituição de 1824: “Art. 162. Para este fim haverá juízes de paz, os quais serão eletivos pelo
mesmo tempo e maneira por que se elegem os vereadores das câmaras. Suas atribuições e distritos
serão regulados por lei”.
95 Constituição de 1934: “Art. 104, § 4.º Os Estados poderão manter a Justiça de Paz eletiva,
fixando-lhe a competência, com ressalva de recurso das suas decisões para a Justiça comum”.
96 Constituição de 1946: “Art. 124, X — poderá ser instituída a Justiça de Paz temporária, com atribuição
judiciária de substituição, exceto para julgamentos finais ou recorríveis, e competência
para a habilitação e celebração de casamentos e outros atos previstos em lei”.
97 Constituição de 1967: “Art. 136, § 1.º A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de
Justiça: ... c) Justiça de Paz temporária, competente para habilitação e celebração de casamentos
e outros atos previstos em lei e com atribuição judiciária de substituição, exceto para julgamentos
finais ou irrecorríveis”.
98 EC n. 1/69: “Art. 144, § 1.º A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça: ... c)
Justiça de Paz temporária, competente para habilitação e celebração de casamento”.
99 Para se ter um exemplo, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o provimento de mandato eletivo
de juiz de paz, no âmbito do DF e Territórios, em seu art. 17, estabelece que “o juiz de paz