Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

convocação e de, apesar de aprovada no exame da Ordem dos Advogados
do Brasil — OAB, não ter exercido a advocacia por incompatibilidade
com o cargo público que ocupava, qual seja, o de escrivã da
Polícia Federal, cargo que envolve, como assinalado por decisão do
Conselho Nacional de Justiça — CNJ (Pedido de Providência
1.238), o desempenho de atividades em que são exigidos conhecimentos
jurídicos e para o qual, em algumas unidades da Federação,
seria exigido o bacharelado em Direito”, o que, se fosse outro o entendimento,
em nosso sentir, violaria o princípio da isonomia (Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Inf. 493/STF);
■ 17.12.2007 — Rcl 4.939/PA — cargo de oficial de justiça: também
no concurso de promotor do Pará, o STF considerou o tempo que
uma candidata “... exercera como oficial de justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará, visto que, embora somente em 2007 esse
cargo tivesse passado a ser privativo de bacharel em Direito no Estado
do Pará (Lei estadual 6.969/2007), já o seria em outras unidades da
Federação. Asseverou-se que entendimento contrário implicaria tratamento
desigual entre candidatos daquelas unidades federadas e candidatos
do Estado do Pará...” (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Inf. 493/STF).
Ainda, para esses casos da Rcl 4.939/PA e da Rcl 4.906/PA, cf. Ementa: “...
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério
Público vieram a considerar que os cargos ocupados pelas referidas candidatas,
de oficial de justiça e de escrivã de polícia, preencheriam o requisito
previsto no edital, tendo em vista as atividades por elas desempenhadas.
Situação em que é impossível ao bacharel em direito o exercício da advocacia,
dada sua incompatibilidade com o cargo público ocupado” (Rcl 4.906 e
Rcl 4.939, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17.12.2007, DJE de
11.04.2008); 19
1586/3175