Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1971/3175
decorrentes de irregularidades cometidas por profissionais estranhos ao exercício
da advocacia, além de minimizar a possibilidade de enganos ou fraudes” (Inf.
445).
■ Honorários de advogado empregado — disponibilidade — ADI 1.194
Ao analisar o art. 21, caput, e parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, o STF entendeu
“... ser possível haver estipulação em contrário entre a parte e o seu patrono
quanto aos honorários de sucumbência, haja vista tratar-se de direito
disponível” (Infs. 445 e 547/STF).
■ O advogado não está obrigado a pagar contribuição sindical — ADI
2.522
O art. 47 do Estatuto da OAB, Lei n. 8.906/94, estabelece que o pagamento
da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento
obrigatório da contribuição sindical.
O STF entendeu constitucional a regra: “... Afastou-se a alegação de
afronta aos artigos 149 e 150, § 6.º, da CF, ao fundamento de que o dispositivo
impugnado foi devidamente veiculado por lei federal, e por se reputar a isenção
concedida adequada, e não oportunista, desvinculada da matéria regulada pela
lei. De igual modo, rejeitou-se a apontada violação ao princípio da igualdade, por
não haver como estabelecer relação de igualdade entre os sindicatos de advogados
e os demais no que se refere à regular obtenção da receita oriunda da
contribuição sindical, tendo em conta que o art. 44, II, da lei impugnada atribui à
OAB a função tradicionalmente desempenhada pelos sindicatos, qual seja a defesa
dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com a ressalva