Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2018/3175
? 12.6.9.12. O Defensor Público tem a garantia da vitaliciedade
ou a da estabilidade?
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu que o Defensor
Público, após dois anos de exercício na função, não perderia o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado.
Essa questão foi levada ao STF, que julgou ser inconstitucional a referida
previsão (cf. ADI 230/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 1.º.02.2010, DJE de
30.10.2014).
Isso porque, nos termos do art. 41, são estáveis após 3 anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público, podendo perder o cargo:
■ em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
■ mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
■ mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
? 12.6.9.13. O Defensor Público tem a garantia da
inamovibilidade?
SIM.