Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2605/3175
O STF interpretou de maneira ampla a destinação do dever de custeio da seguridade
social, e, nesse particular, cumpre distinguir a imunidade prevista no
art. 155, § 3.º, da CF/88.
Redação anterior à dada pela EC n. 33/2001: “À exceção dos impostos
de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro
tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de
telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”.
Redação dada pela Emenda Constitucional n. 33/2001: “À exceção dos
impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum
outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica,
serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do
País”.
Muitos poderiam cogitar que, antes da redação dada pela EC n. 33/2001 ao
art. 155, § 3.º, a imunidade estabelecida para as operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do País, por falar o texto em tributo, e não em imposto, abarcaria, também,
as contribuições para o financiamento da seguridade social.
Todavia, entendeu o STF que não, devendo o referido art. 155, § 3.º,
harmonizar-se com o art. 195, caput:
“‘COFINS. PIS. Distribuidoras de derivados de petróleo, mineradores, distribuidoras
de energia elétrica e executoras de serviços de telecomunicações.
O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1.º-7-99), concluindo
o julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 205.355 (Ag.Rg); 227.832;
230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições
representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações
relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a