Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

806/3175
? 6.7.3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF)
? 6.7.3.1. Localização (ADPF)
O § 1.º do art. 102 da CF/88, de acordo com a EC n. 3/93, estabelece que a
arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da CF/88, será
apreciada pelo STF, na forma da lei.
A Lei n. 9.882/99, regulamentando o dispositivo constitucional, definiu as
regras procedimentais para a aludida arguição.
Cabe salientar que, antes do advento da Lei n. 9.882/99, o STF decidiu que
o art. 102, § 1.º, da CF/88 materializava norma constitucional de eficácia limitada,
ou seja, enquanto não houvesse lei descrevendo a forma da nova ação constitucional,
a Suprema Corte não poderia apreciá-la. 220
? 6.7.3.2. Objeto — hipóteses de cabimento (ADPF)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental será cabível, nos
termos da lei em comento, seja na modalidade de arguição autônoma (direta),
seja na hipótese de arguição incidental.