Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Nery, em interessante estudo, caracteriza a garantia do juiz natural como
tridimensional:
2256/3175
■ “não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção;
■ todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por
juiz competente, pré-constituído na forma da lei;
■ o juiz competente tem de ser imparcial”. 85
Assim, o que se veda é a designação ou criação, por deliberação legislativa
ou outra, de tribunal (de exceção) para julgar, através de processo (civil, penal ou
administrativo), determinado caso, tenha ele já ocorrido ou não, irrelevante a já
existência de tribunal, 86 não abrangendo na aludida proibição a Justiça especializada,
nem tampouco tribunais de ética, como o da OAB, cujas decisões administrativas
(disciplinares) poderão ser revistas pelo Judiciário.
Acrescentamos, ainda, que a prerrogativa de foro não afronta o princípio
do juiz natural ou legal (gesetzlicher Richter). No mesmo sentido, nas hipóteses
de competência relativa, por convenção das partes e dentro dos limites legais, não
há nenhuma vedação em relação aos foros de eleição. Conforme vimos (item
14.10.21), também não se caracteriza nenhuma violação ao princípio do juiz natural
a instituição do juízo arbitral.
Outro ponto bastante polêmico, especialmente depois de terem sido fixadas
metas de julgamento em razão da Reforma do Judiciário, tem sido a convocação
de juízes de primeiro grau para atuar em Tribunal.
A argumentação de afronta ao princípio do juiz natural é bem razoável e
consistente (cf. arts. 93, III, 94 e 98, I), mas o STF, diante da ideia de efetividade
e celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII), nessa ponderação de valores, vem