Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1260/3175
Evoluindo, contudo, a Corte mudou o entendimento e passou a reconhecer a
especialidade do art. 55, § 2.º, no sentido de a perda do cargo depender de decisão
da Casa (AP 565, j. 08.08.2013).
A) AP 470 — “mensalão” — 17.12.2012
O tema precisava ser esclarecido pela Suprema Corte, que o fez, em um
primeiro momento, em julgamento apertado, por 5 x 4, ao decidir que os três
Deputados Federais condenados na AP 470 (“mensalão”) e que ainda exerciam o
mandato, quais sejam, João Paulo Cunha (PT/SP), Pedro Henry (PP/MT) e Valdemar
Costa Neto (PR/SP), perderiam, automaticamente, os seus mandatos com
o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A decisão, muito embora tenha sido proferida pela maioria exigida, deu-se
sem estar completo o Plenário da Corte.
O Min. Teori Albino Zavascki, apesar de já ter tomado posse em
29.11.2012, em razão da vaga deixada pelo Ministro Cezar Peluso, aposentado
em setembro ao completar 70 anos, não participou do referido julgamento.
Ainda, no momento da decisão (17.12.2012), encontrava-se também em
aberto a vaga do Min. Ayres Britto, aposentado compulsoriamente desde
17.11.2012, nos termos do Decreto Presidencial de 14.11.2012, e que veio a ser
preenchida somente com a indicação e posse do Min. Luís Roberto Barroso em
26.06.2013.
Portanto, 9 Ministros, naquele momento, resolveram a questão. Estando empatado
em 4 x 4 (no sentido ou não da perda automática do mandato, em razão da
sentença penal condenatória transitada em julgado), o Min. Celso de Mello, em
17.12.2012, proferiu o voto de desempate, determinando a aplicação do art. 55, §
3.º, da CF/88, que apenas atribui ao Parlamento o poder de declarar a perda do