Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Por sua vez, o art. 71, II, dá total autonomia para o TCU julgar — e agora
percebam que o verbo é “julgar” — e não “apreciar” — as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
público.
Nessa hipótese, assinalou o STF: “... o exercício da competência de julgamento
pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder
Legislativo”, tendo o TCU total autonomia (cf. ADI 3.715-MC). Por se tratar de
decisão administrativa, naturalmente, o entendimento a ser firmado pelo TCU
poderá ser discutido no Judiciário (art. 5.º, XXXV).
? 9.15.1.4. Exercício do controle difuso de constitucionalidade
pelo Tribunal de Contas
Conforme já estudamos no capítulo sobre controle de constitucionalidade,
destacamos novamente a Súmula 347 do STF: “o Tribunal de Contas, no