Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ art. 62: as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da
República (Executivo) poderão ser rejeitadas pelo Congresso Nacional
(Legislativo);
■ art. 66, § 1.º: o Chefe do Poder Executivo pode sancionar ou vetar
projetos de lei aprovados pelo Parlamento (Legislativo);
■ art. 66, §§ 4.º a 6.º: o Parlamento (Legislativo) poderá “derrubar” o
veto lançado pelo Chefe do Poder Executivo;
■ art. 66, § 7.º: se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo
Presidente da República (Executivo), nos casos dos §§ 3.º e 5.º, o Presidente
do Senado (Legislativo) a promulgará, e, se este não o fizer em
igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado (Legislativo) fazêlo;
■ art. 63, I e II: cabe emenda parlamentar (Legislativo) em projeto
de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República (Executivo);
■ art. 64, § 1.º: o Presidente da República (Executivo) poderá solicitar
urgência para o Parlamento (Legislativo) apreciar os projetos de sua
iniciativa;
■ art. 97: os juízes (Judiciário) poderão declarar a inconstitucionalidade
de lei (Legislativo) ou ato normativo do Poder Público (inclusive,
como exemplo, de decretos autônomos elaborados pelo Executivo);
■ art. 101, parágrafo único (c/c o art. 52, III, “a”, e o art. 84,
XIV): os Ministros do STF (Judiciário) serão nomeados pelo Presidente
da República (Executivo), depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal (Legislativo).