Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ apresentar sustentação oral I: “... assinalo, por necessário, que,
em face da decisão plenária proferida em questão de ordem suscitada
na ADI 2.777/SP, Rel. Min. Cezar Peluso (DJU de 15.12.2003, p. 5), o
‘amicus curiae’, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização
normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral
de suas razões, observado, no que couber, o § 3.º do art. 131 do RISTF,
na redação conferida pela Emenda Regimental 15/2004” (ADI 3.345/
DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 29.08.2005. Nesse sentido, cf.
ADI 3.540, DJ de 25.08.2005; ADI 3.498, DJ de 09.08.2005; ADPF
73, DJ de 08.08.2005; ADPF 46/DF, DJ de 20.06.2005; ADI 3.056, DJ
de 06.06.2005);
■ apresentar sustentação oral II: nesse julgamento da ADI 2.777 o
Ministro Sepúlveda Pertence, “... considerando que a Lei 9.868/99 não
regulou a questão relativa à sustentação oral pelo amicus curiae, entendeu
que compete ao Tribunal decidir a respeito, através de norma
regimental, razão por que, excepcionalmente e apenas no caso concreto,
admitiu a sustentação oral. Vencidos os Ministros Carlos Velloso
e Ellen Gracie, que, salientando que a admissão da sustentação oral
nessas hipóteses poderia implicar a inviabilidade de funcionamento
da Corte, pelo eventual excesso de intervenções, entendiam possível
apenas a manifestação escrita” (ADI 2.777, Inf. 331/STF);
■ apresentar sustentação oral III: a tese vencedora que admite a
sustentação oral pelo amicus curiae está consagrada, como visto, no
art. 131, § 3.º, do Regimento Interno do STF, nos termos da Emenda
Regimental n. 15, de 30.03.2004, com a seguinte redação: “admitida a
intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de
constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral,
aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 2.º do artigo 132 deste