Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

3073/3175
60 Cf. AI 664.567-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.06.2007, DJ de 06.09.2007. No mesmo
sentido: AI 702.088-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.10.2008, DJE de 21.11.2008.
61 Cf. , acesso em 08.02.2014, bem como, neste trabalho, o item
21.8.3.
62 Cf. Pet 4.383, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.10.2013, DJE de 10.10.2013.
63 Para se ter um contraponto, o art. 111-A, I e II, estabelece que o TST será composto de 1/5
dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT
com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94, e os demais, qual
seja, os outros 4/5, dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados
pelo próprio Tribunal Superior. No caso do STJ, por outro lado e conforme visto, a Constituição
não fez essa exigência.
64 Interessante o conhecimento da Escola e suas atribuições, até porque, pelo mandamento da Reforma
do Judiciário, e isso já é realidade, os cursos passam a ser fase de ingresso para o concurso
da magistratura. Nesse sentido, cf. .
65 Em relação ao assunto, remetemos o ilustre leitor para o item 14.10.26, no qual aprofundamos o
tema.
66 Lembrar que a EC n. 24/99 extinguiu a representação classista da Justiça do Trabalho, substituindo
as Juntas de Conciliação e Julgamento pelos Juízes do Trabalho. Importante notar
que a EC n. 24, de 09.12.1999, alterou profundamente a estrutura da Justiça do Trabalho,
acabando, como já se disse, com a representação classista. A proposta de EC foi apresentada
pelo então Senador Gilberto Miranda, em 1995, tendo sido aprovada, com o substitutivo do Senador
Jefferson Péres, definitivamente, em 19.05.1999, no Senado, e em 1.º.12.1999, na Câmara.
As extintas Juntas de Conciliação e Julgamento, que eram compostas de 1 juiz do trabalho, que
a presidia, e 2 juízes classistas temporários (mandato de 3 anos, de acordo com o art. 117, atualmente
revogado pela EC n. 24/99), foram substituídas pelos Juízes do Trabalho que exercem
jurisdição nas Varas do Trabalho, em 1.ª instância. As alterações trazidas pela EC n. 24/99
produziram inúmeras modificações na estrutura da Justiça do Trabalho, principalmente em relação
à composição dos tribunais.