Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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determinado significado, diverso do que adquire a “mulher honesta” dos dias
atuais. “Mulher honesta” em uma cidade talvez tenha um significado diverso do
que adquire em cidade de outra localidade.
Como visto, essa evolução da sociedade, que vinha sendo percebida pelo
Judiciário, sensibilizou o legislador, que revogou por meio da Lei n. 11.106/2005
diversos dispositivos do CP, como os citados, que faziam menção à figura da
“mulher honesta”.
Outro exemplo, agora de mutação constitucional, citado por Olavo Alves
Ferreira, foi o cancelamento da Súmula 394 do STF, modificando o entendimento
sobre o foro por prerrogativa de função. 6
Ainda, podemos lembrar a mudança de entendimento pelo STF sobre a
competência para julgar HC impetrado em face de decisão de turma recursal, determinando
a competência do TJ. Vejamos:
“Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, modificando sua jurisprudência,
assentou a competência dos Tribunais de Justiça estaduais para
julgar habeas corpus contra ato de Turmas Recursais dos Juizados
Especiais, impõe-se a imediata remessa dos autos à respectiva Corte local
para reinício do julgamento da causa, ficando sem efeito os votos já proferidos.
Mesmo tratando-se de alteração de competência por efeito de
mutação constitucional (nova interpretação à Constituição Federal), e não
propriamente de alteração no texto da Lei Fundamental, o fato é que se
tem, na espécie, hipótese de competência absoluta (em razão do grau de
jurisdição), que não se prorroga. Questão de ordem que se resolve pela
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, para reinício do julgamento do feito” (HC 86.009-QO, Rel.
Min. Carlos Britto, j. 29.08.2006, DJ de 27.04.2007).