Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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convertidas em lei sem a emissão de parecer pela comissão mista, nos termos do
art. 62, § 9.º, da CF/88?
Em tese, seriam todas inconstitucionais. Para evitar essa situação de insegurança
jurídica e diante do excepcional interesse social, a Corte determinou a
aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/99 (modulação dos efeitos da decisão), declarando
a inconstitucionalidade do procedimento fixado na Res. n. 1/2002-CN, a
partir da decisão proferida na ADI 4.029 — efeito ex nunc (j. 08.03.2012).
Dessa forma, o modelo de apreciação da medida provisória fixado na resolução
do Congresso Nacional foi declarado “ainda constitucional” até o julgamento
da referida ADI 4.029 e, a partir de então, o STF declarou inconstitucional
qualquer inobservância ao art. 62, § 9.º, da CF/88, ficando, por consequência,
preservadas a validade e a eficácia de todas as medidas provisórias convertidas
em lei até aquela data, bem como daquelas que estavam tramitando no Legislativo
nos termos do procedimento fixado nos arts. 5.º, caput, e 6.º, caput, e §§ 1.º e
2.º, da Res. n. 1/2002-CN.
? 9.14.4.4. Medidas a serem adotadas pelo Congresso Nacional
Tentando aclarar ainda mais a sistemática trazida pela EC n. 32/2001, podemos
fixar que, adotada a MP pelo Presidente da República, o Congresso Nacional
poderá tomar as seguintes medidas:
■ aprovação sem alteração;
■ aprovação com alteração;