Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Esse sim é o modelo de atuação legislativa legítima, tal qual concebido por John
Hart Ely” (fls. 19 de seu voto).
588/3175
? 6.4.1.4. Controle prévio ou preventivo realizado pelo Poder
judiciário e a perspectiva das “normas constitucionais
interpostas” (Zagrebelsky)
O posicionamento acima exposto (MS 22.503), pela total não apreciação e
interpretação de normas do Regimento Interno do Parlamento e que é a regra
(INCLUSIVE PARA SER ADOTADA NOS CONCURSOS PÚBLICOS),
poderia ser visto com temperamentos quando se tratar de normas constitucionais
interpostas.
A tese foi discutida pelo Min. Gilmar Mendes no MS 26.915, 54 no qual se
questionava a amplitude do art. 43 do RI da CD, que veda Deputado Federal relator
de certa proposta de presidir a Comissão na qual será apreciada a matéria
(“Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater
ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator. Parágrafo único. Não
poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou
parcial”).
Referido mandado de segurança impugnava a nomeação do Deputado Pedro
Novais (PMDB/MA) para a presidência da Comissão especial que analisou a
PEC n. 558/2006, a qual trata da prorrogação da CPMF, tendo em vista que ele
seria um dos autores da proposição.
Em um primeiro momento (voto monocrático e em sede de medida
cautelar), o Rel. Min. Gilmar Mendes analisou o Regimento Interno à luz do