Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ Lei n. 12.153, de 22.12.2009 — dispõe sobre os Juizados Especiais
da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios;
■ Lei n. 12.106, de 02.12.2009 — cria, no âmbito do CNJ, o Departamento
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do
Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras
providências;
■ Lei n. 12.063, de 27.10.2009 — acrescenta à Lei n. 9.868/99, o
Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão — ADO;
■ LC n. 132, de 07.10.2009 — altera dispositivos da LC n. 80/94,
fortalecendo a Defensoria Pública;
■ Lei n. 12.019, de 21.08.2009 — insere inciso III no art. 3.º da Lei n.
8.038/90, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de
competência originária do STJ e do STF convocar desembargadores de
Turmas Criminais dos TJs ou dos TRFs, bem como juízes de varas
criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6
meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 anos, para a
realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do
tribunal ou no local onde se deva produzir o ato;
■ Lei n. 12.016, de 07.08.2009 — disciplina o mandado de segurança
individual e coletivo e dá outras providências;
■ Lei n. 12.012, de 06.08.2009 — altera o CP, passando a tipificar
como crime o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de