Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

meio ambiente ecologicamente equilibrado: nos termos do art. 225,
caput, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe lembrar que o
meio ambiente ecologicamente equilibrado integra o desenvolvimento
nacional (art. 3.º, II). Dessa forma, a legislação que proíbe a utilização
de amianto se conforma melhor à Constituição.
Em seu voto, o Min. Ayres Britto assentou: “Lei estadual que, ao proibir a
comercialização de produtos à base de amianto, cumpre muito mais a Constituição
da República no plano da proteção da saúde (evitar riscos à saúde da população
em geral, dos trabalhadores em particular e do meio ambiente). Quero
dizer: a legislação estadual é que está muito mais próxima do sumo princípio
da eficacidade máxima da Constituição em tema de direitos fundamentais.
Tão mais próxima da Convenção da OIT, acresça-se, quanto o diploma federal
dela se distancia” (voto proferido em 31.10.2012).
Na mesma linha de argumentação, o Min. Lewandowski negou, em
22.04.2009, liminar na ADPF 109, que tem por objeto a lei do município de São
Paulo n. 13.113/2001, que proíbe a utilização do amianto na construção civil
(matéria pendente de julgamento pelo STF).
1074/3175
? 7.11.2. Tabaco
Como se sabe, algumas leis, sejam estaduais, sejam municipais, estão proibindo
o uso do tabaco e sendo questionadas no STF: