Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2023/3175
Diante dessa situação extrema, o STF, no julgamento das ADIs 3.892 e
4.270 (j. 14.03.2012), nulificou as leis estaduais que davam amparo a essa sistemática,
admitindo a continuidade dos serviços que estavam sendo prestados
pelo prazo máximo de 1 ano da data do julgamento da ação (modulação dos efeitos
da decisão), sendo que, ao final, deveria estar em funcionamento órgão estadual
de defensoria pública, estruturado de acordo com a Constituição e em estrita
observância à LC n. 80/94. 98
? 12.7. QUESTÕES 99
? 12.7.1. Ministério Público
1. (MP/78.º/SP) Leis que organizem o Ministério Público da União e a
Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo são, respectivamente, de iniciativa
privada:
a) da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa;
b) do Presidente da República e do Governador do Estado;
c) do Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral do Estado;
d) do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa;
e) da Câmara dos Deputados e do Procurador-Geral do Estado.