Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Convém anotar, contudo, que, mesmo se introduzido por emenda constitucional,
em nosso entender, o pretendido “privilégio” violaria o princípio da isonomia,
na medida em que se estariam tratando desigualmente pessoas iguais,
quais sejam, ex-ocupantes de cargo ou função pública e cidadãos comuns.
■ delito cometido antes do exercício parlamentar: nessa hipótese,
diplomando-se o réu (em caso de ser eleito, por exemplo, Deputado
Federal), o processo deve ser remetido imediatamente ao STF, que, entendendo
preenchidos os requisitos, dará prosseguimento à ação penal.
Nesse caso, como se trata de crime praticado antes da diplomação,
pela nova regra não há mais imunidade processual. Assim, a ação criminal
deverá ser processada no próprio STF (tendo em vista a regra de
competência prevista de forma genérica no art. 53, § 1.º), sem qualquer
interferência do Legislativo, não havendo, sequer, necessidade de ser
dada ciência à Casa respectiva. Findo o mandato, caso o processo
não tenha terminado, encerrar-se-á a competência do STF, devendo
o processo retornar para o juiz natural (por exemplo,