Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

921/3175
teórica: a) inexistência de prazo prescricional ou decadencial; b) irrecorribilidade da
decisão, salvo a interposição de embargos declaratórios; c) não rescindibilidade da
decisão proferida, tudo em razão da natureza objetiva do processo de ADI.
4. “b”. Cf. arts. 5.º, VI, e 19, I. No mais, de modo correto, a impugnação deve-se
dar não por ADI, mas por arguição, já que, nos termos do art. 102, I, “a”, lei municipal
não pode ser objeto de ADI. Como ainda não há julgamento pelo STF em relação à
constitucionalidade da arguição por equiparação, conforme advertido, nos testes, adotar
a regra da Lei n. 9.882/99, que prevê, dentre os objetos da arguição, a lei
municipal.
5. Cf. parte teórica, item 6.7.1.16.
6. “e”.
7. “c”. Confira parte teórica e RE 453.744-AgR.
8. “errado”.
9. “c”. Nos termos do art. 125, § 2.º, e jurisprudência apontada na parte teórica. A
letra “a” está errada por violar o art. 103, c/c o art. 125, § 2.º (vide parte teórica). A
letra “b” deve ter gerado muita dúvida. De fato, a regra do art. 26 da Lei n. 9.868/
99, que só admite os embargos, deve ser ampliada no caso do controle estadual,
pois, excepcionalmente, quando se tratar de norma de reprodução obrigatória,
caberá a interposição de RE ao STF (cf. item 6.8.6). Essa questão confirma a