Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.7.3. Propriedade de empresa jornalística e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens
Segundo a redação original do art. 222 da CF/88 antes da reforma trazida
pela EC n. 36/2002, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora
e de sons e imagens era, por regra geral, privativa de pessoas físicas
(brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos), vedando-se a participação
de pessoa jurídica no capital social da empresa. Excepcionalmente, sem
qualquer direito a voto e limitada a 30% do capital social, permitia-se a participação
de partido político e de sociedades cujo capital pertencesse exclusiva e
nominalmente a brasileiros.
De acordo com a nova redação conferida ao art. 222, caput, pela EC n. 36/
2002, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens é privativa:
■ de brasileiros natos; ou
■ de brasileiros naturalizados há mais de dez anos; ou
■ de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sede no País.
O art. 222, § 1.º, inovando, dispôs que pelo menos 70% do capital total e
do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons
e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente (nesse caso por intermédio
de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País), a
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente
a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.