Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Dessa forma, para as provas, é importante saber essa renomada opinião,
mas, na medida em que o art. 128, § 4.º, da CF/88 estabelece que o procedimento
de destituição implementar-se-á nos termos da lei complementar, que, no caso,
é a de n. 75/93, orientamos adotar a regra de seu art. 156, § 2.º, qual seja, como
visto, o PGJ do DF e Territórios será destituído pela maioria absoluta do Senado
Federal.
Por fim, uma dúvida pode surgir. E em caso de vacância do cargo, o novo
Procurador-Geral assume pelo tempo que resta para completar os 2 anos
(mandato-tampão) ou cumpre um novo “mandato” de 2 anos completos?
O novo Procurador-Geral deve cumprir os 2 anos, vale dizer, um novo período
completo de 2 anos, já que, segundo José Afonso da Silva, não se trata de
mandato, mas sim de investidura a tempo certo. E o STF já decidiu que: “por
ofensa ao § 3.º do art. 128 da CF — que fixa em dois anos o mandato dos
Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal
—, o Tribunal, julgando procedente a ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral
da República, declarou, na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da
Bahia (LC estadual n. 11/96), a inconstitucionalidade das disposições que previam,
no caso de vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, a eleição e
nomeação de novo Procurador-Geral para que completasse o período restante do
mandato de seu antecessor. ADI 1.783-BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
11.10.2001 (ADI 1.783)” (Inf. 245/STF, de 08 a 12.10.2001).
Outra questão já decidida pelo STF está relacionada à impossibilidade de se
exigir prévia aprovação da indicação do nome do PGJ pela maioria absoluta do
Legislativo local, sob pena de ferir o art. 128, § 3.º, da CF/88, que traz como única
exigência a lista tríplice, na forma da lei, devendo o Chefe do Executivo
nomear um dentre os integrantes da lista (cf. ADI 1.228-MC/AP, DJU de