Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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ABSTRATO, e não em controle difuso — apesar de estarmos tratando desse assunto
em seção do livro que cuida do controle difuso).
O que estamos procurando mostrar é essa tendência de ampliação dos efeitos
da decisão. Seria como se a decisão que estabeleceu a imprescindível necessidade
de análise pela comissão mista estivesse sendo veiculada em súmula
vinculante e acarretando a nulificação de diversos atos normativos que não eram
o objeto da ADI genérica.
Diante dessa consequência do resultado da declaração incidental, que repercutiria
sobre os mais diversos setores da vida do País, decidiu o Tribunal, aplicando
o art. 27 da Lei n. 9.868/99, 107 modular os efeitos da decisão, dando eficácia
ex nunc em relação à pronúncia de nulidade dos dispositivos da resolução
do Congresso Nacional, passando a exigir o respeito ao art. 62, § 9.º, somente a
partir daquela decisão. Assim, todas as leis aprovadas de acordo com o procedimento
da Res. n. 1/2002 que dispensaram a emissão de parecer pela comissão
mista foram declaradas, por esse aspecto, constitucionais.
Podemos afirmar, dessa forma, que o modelo de apreciação da medida provisória
fixado na resolução do Congresso Nacional foi declarado “ainda constitucional”
até o julgamento da referida ADI 4.029 e, a partir de então, o STF
declarou inconstitucional qualquer inobservância ao art. 62, § 9.º, da CF/88, ficando,
por consequência, preservadas a validade e a eficácia de todas as medidas
provisórias convertidas em lei até aquela data, bem como daquelas que estavam
tramitando no Legislativo nos termos do procedimento fixado nos arts. 5.º,
caput, e 6.º, caput, e §§ 1.º e 2.º, da Res. n. 1/2002-CN, que permitiam a continuidade
do iter procedimental de apreciação da medida provisória mesmo na
hipótese de não haver parecer emitido pela comissão mista no prazo rígido de 14
dias contados da sua publicação.