Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1042/3175
? Lei Distrital n.
1.925/98 que torna
obrigatória, sob pena
pecuniária a ser definida
pelo Poder Executivo,
a iluminação interna
dos veículos
fechados, no período
das dezoito às seis
horas, quando se
aproximem de blitz ou
barreira policial —
inconstitucional
? ADI 3.625,
Rel. Min. Cezar
Peluso, j.
04.03.2009,
Plenário, DJE de
15.05.2009
? União — art. 22, XI
(trânsito e transporte)
? Lei distrital ou estadual
que comine
penalidades a quem
seja flagrado em estado
de embriaguez
na condução de
veículo automotor —
inconstitucional
? ADI 3.269,
Rel. Min. Cezar
Peluso, j.
1.º.08.2011,
Plenário, DJE de
22.09.2011
? União — art. 22, XI
(trânsito e transporte)
? Lei n. 11.766/97, do
Estado do Paraná, que
? ADI 3.055,
Rel. Min. Carlos
? União — art. 22, XI
(trânsito e transporte)