Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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publicação oficial (art. 1.045), previsto nos arts. 994, III, e 1.021, contra a decisão
monocrática do Relator caberá o recurso de agravo interno para o Pleno do STF. A
novidade é que, por força da regra explícita do art. 1.070 e da previsão geral fixada
no art. 1.003, § 5.º, o prazo para a interposição desse recurso, bem como para
responder-lhe (art. 1.021, § 2.º), passa a ser de 15 dias (e não mais de 5), devendo
a contagem, pela regra geral do art. 219 do Novo CPC/2015, dar-se em dias úteis.
4. “c”.
5. “errado”. Cf. parte teórica item 6.7.1.17.4.
6. “d”.
7. “certo”. Isso demonstra que o CESPE, na medida em que o STF ainda não julgou
a Rcl 4.335/AC, parece não estar adotando a teoria da abstração (cf. item 6.6.5).
8. “c”. De acordo com o art. 12 da Lei n. 9.868/99. A letra “a” está errada porque a
oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de
três dias, só caberá se o Relator julgar indispensável. A letra “b” está errada, na medida
em que o efeito vinculante se verificará apenas em caso de concessão da
cautelar. A letra “d” está errada, pois é perfeitamente possível a análise de cautelar
durante o recesso, aliás, por ser cautelar, deve haver um mecanismo para tanto. A
diferença é que, durante o recesso, a apreciação se dará pelo Min. Presidente do
STF e, fora do recesso, pela maioria absoluta dos Ministros (cf. art. 10, caput, da Lei
n. 9.868/99).