Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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d) A garantia da vitaliciedade admite relativização, já que os ministros do STF podem
perder o cargo em virtude de condenação por crime de responsabilidade,
mediante decisão do Senado Federal, sem a necessidade de decisão
transitada em julgado emanada do Poder Judiciário.
e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional cujas competências
constam de rol taxativo previsto na CF.
33. (Analista Judiciário TRT1 — Área Administrativa — FCC/2013) De
acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo
Tribunal Federal:
a) não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre
direito do trabalho.
b) não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição
Federal, ainda que incidentalmente no processo.
c) não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse
sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.
d) cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça
e quaisquer tribunais.
e) cabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao
exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.
34. (Técnico Judiciário — TRE/RJ — Área Administrativa — CESPE/UnB/
2012) Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte:
O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho
Nacional de Justiça.