Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares,
conforme estudado.
Já no que tange à administração, esta só poderá fazer o que a lei permitir.
Deve andar nos “trilhos da lei”, corroborando a máxima do direito inglês: rule of
law, not of men. Trata-se do princípio da legalidade estrita, que, por seu turno,
não é absoluto! Existem algumas restrições, como as medidas provisórias, o estado
de defesa e o estado de sítio, já analisados por nós neste trabalho.
? 14.10.4. Proibição da tortura (art. 5.º, III)
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante,
sendo que a lei considerará crime inafiançável a prática da tortura (art. 5.º,
XLIII, CF/88). A Lei n. 9.455/97 integrou a referida norma constitucional, definindo
os crimes de tortura. Por sua vez, a Lei n. 12.847/2013, além de instituir
o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criou o Comitê Nacional
de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura.
Conforme jurisprudência do STF, “o uso legítimo de algemas não é arbitrário,
sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades
de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde
que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e
para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra
si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico