Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Finalmente, devemos deixar consignado que o Novo Código de Processo
Civil, aprovado, em uma visão mais ampla, passa a admitir a pessoa física como
amicus curiae, nos seguintes termos:
“Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade
do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por
decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda
manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão
ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze
dias da sua intimação.
§ 1.º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem
autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração
e a hipótese do § 3.º.
§ 2.º Caberá ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção,
definir os poderes do amicus curiae.
§ 3.º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução
de demandas repetitivas”.
? 6.7.1.16.8. Natureza jurídica do “amicus curiae”
Do ponto de vista burocrático, o STF, ao fazer a anotação no processo e indicar
o andamento na Internet, fala em “parte interessada”, quando admitido o
amicus curiae.
O Ministro Maurício Corrêa, no julgamento da ADI 2.581 AgR/SP, chegou
a afirmar que o amicus curiae atua como “colaborador informal da Corte”, não
configurando, “... tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum