Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Cabe alertar, contudo, que a jurisprudência do STF vem admitindo o controle
judicial em razão de lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV, da CF/
88), por exemplo, em procedimento que viole a ampla defesa, conforme se decidiu
em vários precedentes (cf. MS 20.941-DF, MS 21.564-DF e MS
21.623-DF).
? 10.4.11. Crimes comuns
? 10.4.11.1. Conceito e procedimento
As regras procedimentais para o processamento dos crimes comuns estão
previstas na Lei n. 8.038/90 e nos arts. 230 a 246 do RISTF.
Da mesma forma como ocorre nos crimes de responsabilidade, também
haverá um controle político de admissibilidade, a ser realizado pela Câmara dos
Deputados, que autorizará ou não o recebimento da denúncia ou queixa-crime
pelo STF, através do voto de 2/3 de seus membros (art. 86, caput). 30
Pois bem, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF (crime
comum).
A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo
Procurador-Geral da República. Em caso de não ter formado a sua opinio delicti,
deverá requerer o arquivamento do inquérito policial. Nos casos de crime de