Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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verticalização das coligações políticas e viria a ser transformada na EC n.
52/2006.
O Ministro Cezar Peluso julgou prejudicado o referido MS, uma vez que
veio a ser apreciado somente quando a PEC já havia se transformado em EC n.
52/2006. Consoante estudado no item 6.4.1.3 deste trabalho, o controle prévio ou
preventivo realizado pelo parlamentar para assegurar o devido processo legislativo
de formação da lei visa, exclusivamente, “trancar” o andamento do processo
legislativo. Quando o projeto se transforma em espécie normativa, perde utilidade
o mandado de segurança, devendo a norma produzida ser atacada mediante
controle difuso ou concentrado, posterior e repressivo.
Outro ponto a justificar o não conhecimento do MS foi o fato de o STF ter
mantido a regra da verticalização no julgamento da ADI 3.685, como se verá a
seguir, só que, dando interpretação conforme o art. 16 da CF/88, tendo em vista o
princípio da anualidade.
■ ADI 3.685 — ajuizada em 09.03.2006, pelo Conselho Federal da OAB,
objetivava reconhecer a inconstitucionalidade da nova regra por violação ao
art. 16 da CF/88;
■ ADI 3.686 — ajuizada em 09.03.2006, pela Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (CONAMP), também pretendia a declaração
de inconstitucionalidade da EC n. 52/2006, aduzindo diversos argumentos.
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O STF, em um primeiro momento, tendo em vista a conexão da ADI 3.686
com a de n. 3.685, determinou o julgamento conjunto das ações.