Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ as atividades por eles desenvolvidas qualificam-se como estatais;
■ ocupam cargos vinculados ao mandato eletivo (a atividade não é
de caráter privado), e, assim, a remuneração deve partir dos cofres
públicos, 103 não se admitindo participação nas custas devidas pelos
usuários do serviço (Min. Marco Aurélio).
? 11.12. DOS PRECATÓRIOS
? 11.12.1. Regras gerais
Fazemos breve menção aos precatórios, que serão mais bem estudados em
processo civil e em direito administrativo.
Lembramos que a matéria foi inicialmente regulamentada no art. 100 da CF/
88, sendo alterada pelas ECs ns. 20/98 (modificação do art. 100 da CF/88), 30/
2000 (modificação do art. 100 da CF/88 e acréscimo do art. 78 ao ADCT), 37/
2002 (modificação do art. 100 da CF/88 e acréscimo dos arts. 86 e 87 ao ADCT)
e, de maneira bastante complexa e tormentosa, pela EC n. 62, de 09.12.2009
(modificação do art. 100 da CF/88 e acréscimo do art. 97 ao ADCT).
De modo sintético, pode-se dizer que o precatório judicial é o instrumento
através do qual se cobra um débito do Poder Público (pagamentos devidos pelas
Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais), conforme o art.
100 da CF/88, em virtude de sentença judiciária.