Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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143 Nesse sentido, observa Canotilho que, em relação ao controle de constitucionalidade em abstrato,
“(...) podem existir ‘inconstitucionalidades consequenciais ou por arrastamento’ justificadas
pela conexão ou interdependência de certos preceitos com os preceitos especificamente
impugnados (...)” (J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional, 5. ed., item n. 3, p.
1046-1047). Cf., ainda, Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, 2. ed., Coimbra, 1987,
t. 2, p. 297, item n. 73/VI, e Clèmerson Merlin Clève, A fiscalização abstrata da constitucionalidade
no direito brasileiro, 2. ed., p. 56 — “a inconstitucionalidade antecedente ou imediata
decorre da violação, direta e imediata, de uma norma constitucional por uma lei ou ato normativo.
A inconstitucionalidade consequente ou derivada decorre de um efeito reflexo da inconstitucionalidade
antecedente ou imediata” (grifamos).
144 Em relação ao rito específico dos Juizados, confira regras apresentadas no item 12.6.7.6.
145 Cf. RTJ 178/423, Rel. Min. Moreira Alves; RE 196.857-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE
208.798/SP, Rel. Min. Sydney Sanches; RE 229.810/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; RE
295.740/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Recomendamos a leitura do interessante voto do
Ministro Celso de Mello, que bem resume a matéria: AI 339.696/SP, DJ de 12.08.2005, p. 53.
146 Ana Paula de Barcellos, Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional, p. 231-232.
147 Cf. Pedro Lenza, Coisa julgada erga omnes: processo coletivo, controle de constitucionalidade
e súmula vinculante (originalmente defendido como tese de doutorado — USP).
148 Art. 18, § 4.º: “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-seão
por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”
(redação dada pela EC n. 15, de 1996). Cf., ainda, EC n. 57/2008.
149 Esse entendimento, mesmo diante de flagrante violação ao art. 18, § 4.º, foi tomado na ADI
3.316/MT contra a Lei n. 6.983/98, do Estado do Mato Grosso, que cria o Município de Santo
Antônio do Leste, a partir de área desmembrada do Município de Novo São Joaquim, e na ADI
3.489/SC contra a Lei n. 12.294/2002, do Estado de Santa Catarina, que anexa ao Município de
Monte Carlo a localidade Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos (cf. Inf.
427/STF).