Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Constituição de 1967. Confira, ainda, Manoel G. Ferreira Filho, Do processo legislativo, cit., p.
145.
100 Michel Temer, Elementos de direito constitucional, 19. ed., p. 145.
101 Obs.: a doutrina prefere a utilização da nomenclatura maioria simples a maioria relativa.
102 Precisa a explicação do Ministro Luiz Gallotti, ao relatar acórdão proferido pelo Pleno do STF
em 26.11.1969: “Ementa: (...) Maioria Absoluta. Sua definição, como significando metade
mais um, serve perfeitamente quando o total é número par. Fora daí, temos que recorrer à verdadeira
definição, a qual, como advertem Scialoja e outros, deve ser esta, que serve, seja par
ou ímpar o total: maioria absoluta é o número imediatamente superior à metade. Assim,
maioria absoluta de quinze são oito, do mesmo modo que, de onze (número de Juízes do Supremo
Tribunal), são seis, e sobre isso não se questiona nem se duvida aqui...” (RE 68.419/MA,
Rel. Min. Luiz Gallotti, DJ de 15.05.1970, p. 1981, RF 235/72, Tribunal Pleno).
103 Conforme estabelece o art. 46, § 1.º, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores.
Como existem 26 Estados-Membros e o Distrito Federal, então (26 + 1) × 3 = 81.
104 José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, p. 46. Nesse particular agradeço
ao Professor Jorge Hélio Chaves de Oliveira, de Fortaleza, pela sugestão em fazer essa importante
ressalva.
105 Cf. Sergio Reginaldo Bacha, Constituição Federal: leis complementares e leis ordinárias —
hierarquia?, passim.
106 Direito constitucional, p. 511-512.
107 Direito constitucional, p. 148.
108 Cf. ADI 748-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 1.º.07.1992, Plenário, DJ de 06.11.1992. O
efeito de eventual controle judicial de constitucionalidade por meio de ADI, por outro lado,
produziria, por regra, efeito ex tunc, em razão da declaração de nulidade do ato normativo, qual
seja, a lei delegada.
109 M. G. Ferreira Filho, Do processo legislativo, 6. ed., p. 236.
110 Para se ter ideia, na vigência da CF/88 foram elaboradas apenas duas leis delegadas, quais sejam,
as de ns. 12 e 13, respectivamente datadas de 07.08.1992 e 27.08.1992.