Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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as Corregedorias dos tribunais, podendo, assim, instaurar, independentemente da
atuação das Corregedorias locais, procedimentos administrativos disciplinares
aplicáveis aos magistrados, bem como, após o devido processamento e observado
o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades previstas na lei. 126
? 11.13.9. Prerrogativa de foro
Outra regra interessante está prevista no art. 52, II, modificado pela EC n.
45/2004, que amplia as hipóteses de julgamento de crime de responsabilidade
pelo SF, fazendo incluir os membros do Conselho Nacional de Justiça.
Então, se perguntarem se um juiz estadual ou um cidadão podem cometer
crime de responsabilidade, a resposta será afirmativa desde que seja membro do
Conselho Nacional de Justiça.
E as infrações penais comuns?
A EC n. 45/2004 não estabeleceu nenhuma regra. Quando aprovada a “PEC
Paralela da Reforma do Judiciário” (PEC n. 29-A/2000-SF e PEC n. 358/
2005-CD), a competência passará a ser do STF (nova redação a ser dada ao art.
102, I, “b”).
Diante do atual silêncio, então, que órgão teria competência para processar e
julgar a infração penal comum praticada por membro do CNJ?
A infração penal comum, eventualmente praticada por membro do CNJ,
será apurada seguindo a regra individual, inclusive de prerrogativa de função se
houver, de cada membro. Assim, se, supostamente, o ato for praticado por Ministro
do STJ, a competência será do STF (art. 102, I, “c”), se por Juiz de Direito