Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 6.7.1.11. Inconstitucionalidade “chapada”, “enlouquecida”,
“desvairada”
A expressão “chapada” começou a ser utilizada pelo Min. Sepúlveda Pertence
quando queria caracterizar uma inconstitucionalidade mais do que evidente,
clara, flagrante, escancarada, não restando qualquer dúvida sobre o vício,
seja formal, seja material.
Atualmente, vem sendo utilizada pelos Ministros, sempre no sentido inaugurado
pelo Min. Pertence, destacando-se alguns julgados, como ADI 2.527, ADI
3.715, ADI 1.923-MC (cf. Inf. 474/STF), ADI 1.802-MC etc.
Inovando, o Min. Carlos Britto, no sentido de descrever uma inconstitucionalidade
manifesta, chegou a caracterizá-la como “enlouquecida, desvairada”
(ADI 3.232).
? 6.7.1.12. Início da eficácia da decisão que reconhece a
inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei em
processo objetivo de controle abstrato
De modo geral, o STF entende que a decisão passa a valer a partir da publicação
da ata de julgamento no DJE, sendo desnecessário aguardar o trânsito
em julgado, “exceto nos casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente
do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão” (cf. ADI 711-QO, Rel.
Min. Néri da Silveira, j. 05.08.1992, DJ de 11.06.1993 — critério adotado em julgamento
de medida cautelar, mas que parece se adequar ao julgamento de
mérito); Rcl 2.576 e Notícias STF, 23.06.2004; Rcl 3.309 e Inf. 395/STF; ADI