Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 15.4.2.3. Direito de substituição processual
Conforme indicamos, nos termos do art. 8.º, III, ao sindicato cabe a defesa
dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas.
Nesse particular, importante destacar decisão do STF: “O Plenário do Supremo
Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8.º, III, da Constituição e decidiu
que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de
todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes
da categoria por ele representada. A falta de publicação do precedente mencionado
não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões
posteriores. A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da
orientação seguida. Agravo improvido” (RE 197.029-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 13.12.2006).
? 15.4.2.4. Direito de participação
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados
dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação (art. 10).