Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

) o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
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c) o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
d) partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.
e) o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação
nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
7. (Analista — Advocacia — CESPE/UnB — EBC-1/2011) A aferição da legitimidade
do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade
deve ser feita no momento da propositura da ação,
sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso
Nacional.
8. (Delegado de Polícia — FGV — PC/MA/2012) Determinada associação de
âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva,
montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos,
ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que
determinou a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
incidente sobre veículos produzidos no país. A partir do caso relatado,
assinale a afirmativa correta:
a) A associação de âmbito nacional não foi elencada pela Constituição da República
como um dos legitimados à propositura da ação.
b) A associação de âmbito nacional está dispensada de demonstrar o requisito da
pertinência temática para o ajuizamento da ação.
c) O caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus
atos constitutivos.
d) A associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para
qualificar-se como legitimado à propositura da ação.