Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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excessivamente centralizador da CF/69, na qual estabelecida uma concentração
espacial do poder político na esfera da União. Tendo isso em conta, ressaltou-se
que a federação brasileira fora uma construção artificial e que caberia a esta
Corte auxiliar na arquitetura dessa autonomia estadual” (ADI 3.062, Rel.
Min. Gilmar Mendes, j. 09.09.2010, Plenário, DJE de 12.04.2011, Inf. 599/STF).
Dessa forma, conforme fixado no item 6 da ementa do referido acórdão, o
critério estabelecido de se exigir, também, que o delegado geral seja da classe
mais elevada da carreira de delegado de polícia “não só se coaduna com a
exigência constitucional como também a reforça, por subsidiar o adequado exercício
da função e valorizar os quadros da carreira”.
Apesar de estar claro esse novo e melhor entendimento firmado pelo STF
na referida ADI 3.062, inclusive com o voto do Min. Marco Aurélio, tendo a
Corte superado a posição estabelecida na ADI 132, deixamos a informação de
julgamento posterior sobre o mesmo tema (ADI 3.038, Rel. Min. Marco Aurélio,
j. 11.12.2014, Plenário, DJE de 12.02.2015), envolvendo o art. 106, § 1.º, da
Constituição do Estado de Santa Catarina que, em sua redação original, exigia
que o delegado de polícia, para ser indicado como Diretor-Geral, estivesse no final
da carreira. Na redação posterior, também analisada pelo STF, dada pela EC
n. 18/99, a Constituição do referido Estado passou a estabelecer que a escolha se
daria entre os delegados de polícia, sem usar o qualificativo “de carreira” e o requisito
a mais de estar no “final da carreira”.
A ementa de referido julgado afirma ser inconstitucional a exigência de estar
o delegado no último nível da organização policial.
Contudo, lendo o acórdão, essa questão não foi analisada pelo STF, pois,
o que se verificou foi apenas a indicação da interpretação conforme a Constituição
(ser delegado de carreira).