Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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No entanto, o modelo italiano é bem diverso do brasileiro, já que na Itália o
sistema de governo é o parlamentar, e o art. 77 da citada Constituição estabelece
que o “Governo” (Gabinete, por intermédio do Primeiro-Ministro) adotará
o “provimento provisório com força de lei” sob sua responsabilidade
política.
Eis a grande peculiaridade do sistema italiano, muito bem percebida por
Michel Temer, que indaga: o que acontece se a medida provisória não for
aprovada pelo Parlamento italiano? “O Gabinete (Governo) cai”, explica o ilustre
professor, diferente da nossa Constituição, que “... não prevê a responsabilidade
política do Presidente da República no caso de não aprovação da medida provisória”.
112 Nesse sentido, inquestionável a sua melhor adequação ao sistema de
governo parlamentar. 113
A medida provisória é adotada pelo Presidente da República, por ato monocrático,
unipessoal, sem a participação do Legislativo, chamado a discuti-la
somente em momento posterior, quando já adotada pelo Executivo, com força de
lei e produzindo os seus efeitos jurídicos. 114
Observa-se, nessa primeira abordagem, que a medida provisória foi estabelecida
pela CF/88 com a esperança de corrigir as distorções verificadas no regime
militar, que abusava de sua função atípica legiferante por intermédio do
decreto-lei.
A experiência brasileira mostrou, porém, a triste alteração do verdadeiro
sentido de utilização das medidas provisórias, trazendo insegurança jurídica, verdadeira
“ditadura do executivo”, governando por inescrupulosas “penadas”, em
situações muitas das vezes pouco urgentes e nada relevantes. 115
Nesse sentido, cabe referir que, quando da aprovação da EC n. 32/2001, que
será comentada a seguir, no período entre 05.10.1988 e 20.09.2001, já havia sido