Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ características do veto: o veto é sempre expresso, conforme visto.
Assim, não existe veto tácito, devendo ser motivado e por escrito. O
veto é sempre supressivo, não podendo adicionar. Além disso, o veto é
superável ou relativo, pois poderá ser “derrubado” pelo Parlamento.
Podemos afirmar, também, que o veto é irretratável, pois, vetando e
encaminhando os motivos para o Senado Federal, o Presidente da
República não poderá retratar-se;
■ veto sem motivação: se o Presidente da República simplesmente
vetar, sem explicar os motivos de seu ato, estaremos diante da inexistência
do veto, portanto, o veto sem motivação expressa produzirá os
mesmos efeitos da sanção (no caso, tácita);
■ silêncio do Presidente da República: conforme vimos, recebido o
projeto de lei e quedando-se inerte, o silêncio do Presidente importará
sanção, ou seja, estaremos diante da chamada sanção tácita.
Sancionado o projeto de lei, passará ele para a próxima fase, da promulgação
e publicação.
Existindo veto, este será, necessariamente, apreciado em sessão conjunta
da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento. 88 Pelo
voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação ostensiva
(votação pública, ou seja, voto “aberto”), o veto poderá ser rejeitado (afastado),
produzindo os mesmos efeitos que a sanção (art. 66, § 4.º, da CF/88). (Lembramos
que a EC n. 76/2013 aboliu a votação secreta para essa hipótese).
Sendo derrubado o veto, a lei deverá ser enviada ao Presidente da República
para promulgação dentro do prazo de 48 horas. Se este não o fizer, caberá ao
Presidente do Senado a promulgação, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá