Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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continuidade. Ato por isso mesmo serviente do princípio constitucional da eficiência
no âmbito da Administração Pública. 5. A televisão digital, comparativamente
com a TV analógica, não consiste em novo serviço público. Cuida-se da
mesma transmissão de sons e imagens por meio de ondas radioelétricas. Transmissão
que passa a ser digitalizada e a comportar avanços tecnológicos, mas sem
perda de identidade jurídica. Os dispositivos impugnados na ação direta não
autorizam, explícita ou implicitamente, o uso de canais complementares ou
adicionais para a prática da multiprogramação, pois objetivam, em verdade,
‘permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão
de sinais analógicos’ (caput do art. 7.º do Decreto 5.820/2006)”. 27
? 19.7.5. Conselho de Comunicação Social: órgão auxiliar do
CN
O art. 224, decorrente do art. 403 do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos,
estabeleceu que o Congresso Nacional instituiria, como órgão auxiliar das
questões referentes à comunicação social, e na forma da lei, o Conselho de
Comunicação Social.
Regulamentando o art. 224, a Lei n. 8.389, de 30.12.1991, fixou que o Conselho
seria eleito em até 60 dias após a sua publicação e instalado em até 30 dias
após a eleição do referido Conselho.
Com atraso de mais de 10 anos, em 05.06.2002, foram eleitos os 13 membros
do Conselho (8 representantes ligados à comunicação social e 5 da sociedade
civil — ver art. 4.º da lei), órgão não deliberativo, que tem a atribuição
de auxiliar o Congresso Nacional, realizando estudos, pareceres e outras